HC 643302 - DECISAO

HC 643302 - DECISAO

Não houve fundamentação idônea para a prisão preventiva imposta na sentença, pois os elementos invocados (reincidência, maus antecedentes, circunstâncias judiciais) já eram conhecidos do juízo quando indeferiu a custódia anteriormente e não houve demonstração de fatos novos que justificassem a restrição da liberdade; assim, a ordem foi concedida para tornar sem efeito a prisão preventiva, ressalvando-se nova decretação somente mediante fatos supervenientes e a possibilidade de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HUDSON BELTRAMO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a sentença no ponto em que impôs a prisão preventiva ao paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

HUDSON BELTRAMO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e superveniente para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decretação de nova custódia apenas com fatos novos

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação idônea para a prisão preventiva imposta na sentença, pois os elementos invocados (reincidência, maus antecedentes, circunstâncias judiciais) já eram conhecidos do juízo quando indeferiu a custódia anteriormente e não houve demonstração de fatos novos que justificassem a restrição da liberdade; assim, a ordem foi concedida para tornar sem efeito a prisão preventiva, ressalvando-se nova decretação somente mediante fatos supervenientes e a possibilidade de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a sentença no ponto em que impôs a prisão preventiva ao paciente

Orders

  • Tornar sem efeito a sentença no ponto em que impôs a prisão preventiva ao paciente
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada superveniência de fatos novos