RHC 136009 - DECISAO

RHC 136009 - DECISAO

A ordem foi concedida porque faltou contemporaneidade entre os fatos imputados (9/9/2017) e a decretação da prisão preventiva (15/5/2020), não havendo fundamentação atual que demonstrasse risco concreto à ordem pública apto a justificar a manutenção da segregação cautelar; assim, tornou-se ilegítima a custódia preventiva decretada.

Parties
Recorrente/denunciado: ANDERSON JÚNIO MOREIRA DA SILVA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fundamentos Para a Custódia, Fundamentação Idônea, Revogação De Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fundamentos Para a Custódia Fundamentação Idônea Revogação De Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ANDERSON JÚNIO MOREIRA DA SILVA VAZ

Recorrente/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e atual para decretação de custódia cautelar
  3. 3 compatibilidade da prisão provisória com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque faltou contemporaneidade entre os fatos imputados (9/9/2017) e a decretação da prisão preventiva (15/5/2020), não havendo fundamentação atual que demonstrasse risco concreto à ordem pública apto a justificar a manutenção da segregação cautelar; assim, tornou-se ilegítima a custódia preventiva decretada.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.