HC 627681 - DECISAO

HC 627681 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque sobreveio sentença condenatória que adicionou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, circunstância que torna a ação constitucional prejudicada e exige análise pelo Tribunal de origem; ademais, as alegações relativas à autoria e ao reconhecimento fotográfico demandam exame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, o que impediria o reexame pela Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME DE PAULA GALHARDO; Paciente: ROBERTA DE PAULA GALHARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE PAULA GALHARDO

Paciente

ROBERTA DE PAULA GALHARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente com novos fundamentos para a custódia
  2. 2 inadmissibilidade de enfrentamento de matéria fático-probatória (negativa de autoria, reconhecimento) na via estreita do habeas corpus
  3. 3 princípio de não supressão de instância, incumbência do Tribunal de origem em analisar novos fundamentos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque sobreveio sentença condenatória que adicionou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, circunstância que torna a ação constitucional prejudicada e exige análise pelo Tribunal de origem; ademais, as alegações relativas à autoria e ao reconhecimento fotográfico demandam exame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, o que impediria o reexame pela Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.