RHC 137280 - DECISAO

RHC 137280 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o tribunal de origem demonstrou, de forma fundamentada e concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito e risco à ordem pública), não havendo comprovação de lesões decorrentes de eventual abuso policial, estando superada a discussão sobre o flagrante em razão da decretação da prisão preventiva, bem como sendo válida a dispensa da audiência de custódia em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020 durante a pandemia.

Parties
Recorrente / Paciente: ALEXSANDRO RENER SAPATERINI DONATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Tortura/lesões Corporais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Tortura/lesões Corporais

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Parties

ALEXSANDRO RENER SAPATERINI DONATO

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposto abuso policial
  2. 2 alegada tortura durante prisão
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o tribunal de origem demonstrou, de forma fundamentada e concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito e risco à ordem pública), não havendo comprovação de lesões decorrentes de eventual abuso policial, estando superada a discussão sobre o flagrante em razão da decretação da prisão preventiva, bem como sendo válida a dispensa da audiência de custódia em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020 durante a pandemia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.