HC 657016 - DECISAO

HC 657016 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n. 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar por relator, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade. No caso concreto não se identificou ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice sumular, e a prisão preventiva da paciente encontra-se fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, indícios de autoria, planejamento, periculosidade e risco a testemunha protegida), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANA NUNES FILADÉLFIO DE JESUS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante: Ministério Público; Corréu: ADEMIR; Corréu: PAULO CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA NUNES FILADÉLFIO DE JESUS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público

Representante

ADEMIR

Corréu

PAULO CÉSAR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e suas fundamentações concretas
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao exame aprofundado do mérito e das provas

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar por relator, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade. No caso concreto não se identificou ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice sumular, e a prisão preventiva da paciente encontra-se fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, indícios de autoria, planejamento, periculosidade e risco a testemunha protegida), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.