HC 658365 - DECISAO

HC 658365 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DREYER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido Liminar, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido Liminar Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

ALEXSANDRO DREYER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.