HC 658054 - DECISAO

HC 658054 - DECISAO

O pedido não comporta conhecimento porque a ordem originária não foi submetida ao órgão colegiado da instância a quo por ausência de agravo regimental, configurando falta de exaurimento da instância prévia, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VAGNER LIMADA ROSA; Impetrado: Desembargador Relator da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Da Ordem Originária E Indeferimento Liminar Do Pedido
Outcome
writ não conhecido; indeferido liminarmente o pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Exaurimento Da Instância, Pedido De Liminar, Repetição De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Exaurimento Da Instância Pedido De Liminar Repetição De Pedidos

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Parties

VAGNER LIMADA ROSA

Paciente

Desembargador Relator da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Da Ordem Originária E Indeferimento Liminar Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada apenas em reconhecimento fotográfico
  2. 2 exaurimento da instância recursal como pressuposto de admissibilidade de ação no STJ
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão e fixação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não comporta conhecimento porque a ordem originária não foi submetida ao órgão colegiado da instância a quo por ausência de agravo regimental, configurando falta de exaurimento da instância prévia, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

writ não conhecido; indeferido liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Writ não conhecido.