HC 599777 - DECISAO

HC 599777 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e elementos que indiquem periculum libertatis, a fundamentação apresentada não demonstrou de forma concreta, individualizada e suficiente a necessidade, adequação e imprescindibilidade da prisão preventiva, razão pela qual a medida extrema foi considerada desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ELIELSON MIGUEL PACHECO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Corréu: WANDERSON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIELSON MIGUEL PACHECO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

WANDERSON

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e elementos que indiquem periculum libertatis, a fundamentação apresentada não demonstrou de forma concreta, individualizada e suficiente a necessidade, adequação e imprescindibilidade da prisão preventiva, razão pela qual a medida extrema foi considerada desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.