HC 654136 - DECISAO

HC 654136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso ordinário, cujo exame demandaria reavaliação da matéria fático-probatória decidida pelo tribunal a quo; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva diante da contumácia delitiva, apreensões e antecedentes do paciente, mostrando a insuficiência de medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: EVANDRO JOSE IZIDROLINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Revisão Da Prisão Cautelar (art. 316, Cpp), Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores (art. 318, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Revisão Da Prisão Cautelar (art. 316, Cpp) Imprescindibilidade Para Cuidados De Menores (art. 318, Cpp) +1 more

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Parties

EVANDRO JOSE IZIDROLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso ordinário, cujo exame demandaria reavaliação da matéria fático-probatória decidida pelo tribunal a quo; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva diante da contumácia delitiva, apreensões e antecedentes do paciente, mostrando a insuficiência de medidas menos gravosas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.