HC 630051 - DECISAO

HC 630051 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente revelou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal: o paciente tinha ciência inequívoca da acusação (constituiu advogado), permaneceu evadido por período significativo, havia indícios de atuação em organização criminosa especializada em receptação e desmanche de veículos com atuação em vários Estados, e a tramitação dos autos (expedição de cartas precatórias, complexidade e ausências motivadas pela pandemia) justificam a manutenção da custódia preventiva, não se caracterizando excesso de prazo evidente.

Parties
Paciente: ANTONIO SÉRGIO PIMENTA; Corréu: MARCO ANTONIO DE JESUS; Corréu: JAMIR KADES JUNIOR; Corréu: RONALDO SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada a Ordem
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Receptação, Desmanche De Veículos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Associação Criminosa Receptação Desmanche De Veículos

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Parties

ANTONIO SÉRGIO PIMENTA

Paciente

MARCO ANTONIO DE JESUS

Corréu

JAMIR KADES JUNIOR

Corréu

RONALDO SOUZA DE OLIVEIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da instrução
  3. 3 ciência do acusado e evasão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente revelou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal: o paciente tinha ciência inequívoca da acusação (constituiu advogado), permaneceu evadido por período significativo, havia indícios de atuação em organização criminosa especializada em receptação e desmanche de veículos com atuação em vários Estados, e a tramitação dos autos (expedição de cartas precatórias, complexidade e ausências motivadas pela pandemia) justificam a manutenção da custódia preventiva, não se caracterizando excesso de prazo evidente.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Determina-se que o Magistrado avalie, com urgência, o eventual desmembramento da demanda em relação ao paciente, já interrogado.