HC 623431 - DECISAO

HC 623431 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual não demonstrou circunstâncias contemporâneas aptas a justificar a decretação superveniente da prisão preventiva, tendo retomado fundamentos anteriores que já haviam motivado o relaxamento da prisão sem superar tal motivo; assim, a prisão preventiva foi tornada sem efeito, ficando salva a possibilidade de nova decretação com lastro em motivos contemporâneos e justificados.

Parties
Paciente: FELIPE BARAÚNA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Prisão Preventiva: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para tornar sem efeito a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Audiência De Custódia Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

FELIPE BARAÚNA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Prisão Preventiva

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade para decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e atual para medida cautelar extrema
  3. 3 valoração de antecedentes e absolvição em outro processo como fundamento de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual não demonstrou circunstâncias contemporâneas aptas a justificar a decretação superveniente da prisão preventiva, tendo retomado fundamentos anteriores que já haviam motivado o relaxamento da prisão sem superar tal motivo; assim, a prisão preventiva foi tornada sem efeito, ficando salva a possibilidade de nova decretação com lastro em motivos contemporâneos e justificados.

Court Disposition

ordem concedida para tornar sem efeito a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Tornar sem efeito a prisão preventiva do paciente FELIPE BARAÚNA DOS SANTOS
  • Sem prejuízo de nova decretação de medida cautelar pessoal com lastro em motivos contemporâneos e justificados