HC 657388 - DECISAO

HC 657388 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula n. 691/STF a impedir o conhecimento do habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida na instância de origem, e porque não se verifica, prima facie, teratologia ou ilegalidade patente na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, a qual ostenta fundamentação idônea (fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão do transporte interestadual de armamento de uso restrito e declarações constantes no auto). Além disso, pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual esta Corte não pode adiantar-se na análise de mérito.

Parties
Paciente: FRANCIELE MAY PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCIELE MAY PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula n. 691/STF a impedir o conhecimento do habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida na instância de origem, e porque não se verifica, prima facie, teratologia ou ilegalidade patente na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, a qual ostenta fundamentação idônea (fumus comissi delicti e periculum libertatis em razão do transporte interestadual de armamento de uso restrito e declarações constantes no auto). Além disso, pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual esta Corte não pode adiantar-se na análise de mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.