RHC 144687 - DECISAO

RHC 144687 - DECISAO

Apesar de a quantidade de droga justificar, em regra, a prisão preventiva por sua gravidade concreta, a nova redação do art. 282, §6º do CPP exige fundamentação individualizada sobre o não cabimento de medidas cautelares; considerando proporcionalidade, as condições pessoais dos acusados, a natureza não violenta do crime e o contexto da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020), entendeu-se que as medidas do art. 319 do CPP são suficientes, razão pela qual a preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Recorrente: MARCIO FRANKLIN SANTOS MENDES; Corréu: ALAN DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida E Ordem Concedida (decisão Interlocutória Que Substitui Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 282 §6º Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei Nº 13.964/2019, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 282 §6º Do CPP +4 more

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Parties

MARCIO FRANKLIN SANTOS MENDES

Recorrente

ALAN DE OLIVEIRA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida E Ordem Concedida (decisão Interlocutória Que Substitui Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação do art. 282, § 6º do CPP (Lei nº 13.964/2019) e necessidade de fundamentar a impossibilidade de substituição
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de a quantidade de droga justificar, em regra, a prisão preventiva por sua gravidade concreta, a nova redação do art. 282, §6º do CPP exige fundamentação individualizada sobre o não cabimento de medidas cautelares; considerando proporcionalidade, as condições pessoais dos acusados, a natureza não violenta do crime e o contexto da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020), entendeu-se que as medidas do art. 319 do CPP são suficientes, razão pela qual a preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, a fim de informar endereço e justificar atividades, nas condições a serem fixadas pelo Juízo
  • proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial