RHC 144670 - DECISAO

RHC 144670 - DECISAO

Manteve-se a prisão preventiva por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a grande quantidade e o formato de acondicionamento da droga (84 barras prensadas de maconha, peso total de 66.830 g) indicam destinação mercantil; o armamento apreendido demonstra periculosidade; e há registro de atos infracionais que evidenciam risco de reiteração, de modo que não se recomendou a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MATHEUS FELIPE SATURNINO EMIDIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

MATHEUS FELIPE SATURNINO EMIDIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e acondicionamento da droga como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Manteve-se a prisão preventiva por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a grande quantidade e o formato de acondicionamento da droga (84 barras prensadas de maconha, peso total de 66.830 g) indicam destinação mercantil; o armamento apreendido demonstra periculosidade; e há registro de atos infracionais que evidenciam risco de reiteração, de modo que não se recomendou a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.