RHC 136429 - DECISAO

RHC 136429 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado excesso de prazo, tendo sido encerrada a instrução (aplicando-se a Súmula 52 do STJ), não foram apresentados fatos novos aptos a revogar a prisão preventiva e a pandemia da COVID-19 não autoriza, de forma automática, a concessão de liberdade ou prisão domiciliar, inexistindo os requisitos previstos para a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020; ademais, condições subjetivas favoráveis não afastam a necessidade de manter a custódia quando presentes os fundamentos que a justificaram.

Parties
Recorrente: LUCAS VINICIUS DA COSTA MOURA; Recorrente: GUILHERME STEINMETZ ANTUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020 E Pandemia, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 E Pandemia Posse Ilegal De Arma De Fogo Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

LUCAS VINICIUS DA COSTA MOURA

Recorrente

GUILHERME STEINMETZ ANTUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado excesso de prazo, tendo sido encerrada a instrução (aplicando-se a Súmula 52 do STJ), não foram apresentados fatos novos aptos a revogar a prisão preventiva e a pandemia da COVID-19 não autoriza, de forma automática, a concessão de liberdade ou prisão domiciliar, inexistindo os requisitos previstos para a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020; ademais, condições subjetivas favoráveis não afastam a necessidade de manter a custódia quando presentes os fundamentos que a justificaram.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus