RHC 145314 - DECISAO

O recurso foi inadmitido e a petição recursal liminarmente indeferida por litispendência, tendo em vista idêntico pedido anteriormente formulado no HC n. 655.087/MG, configurando igualdade de partes, objeto e causa de pedir, razão pela qual não se conhece da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties: Recorrente/paciente: FLAVIO LOPES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida Por Inadmissibilidade (litispendência)
Outcome: Petição recursal liminarmente indeferida; recurso inadmissível por litispendência
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Domiciliar

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Litispendência Prisão Domiciliar

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Parties

FLAVIO LOPES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida Por Inadmissibilidade (litispendência)

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
2 pedido de prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 litispendência por repetição de pedido anteriormente impetrado no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida; recurso inadmissível por litispendência

Orders

Indeferir liminarmente a petição recursal
Publique-se