HC 658000 - DECISAO

HC 658000 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o afastamento do óbice da Súmula 691/STF; assim, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: KELVEN HENRIQUE SILVA LIMA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva

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Parties

KELVEN HENRIQUE SILVA LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 afastamento da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o afastamento do óbice da Súmula 691/STF; assim, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.