HC 657836 - DECISAO

HC 657836 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em prova da materialidade e indícios de autoria (arma com numeração suprimida, munição, porções de droga e dinheiro sem origem comprovada) e na reincidência do paciente, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, sendo a pandemia insuficiente, por si só, para autorizar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem demonstração dos requisitos específicos.

Parties
Paciente: EDUARDO GIZONI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Reincidência, Porte De Arma, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP Reincidência +5 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO GIZONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Se a gravidade concreta do delito e a reincidência justificam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em prova da materialidade e indícios de autoria (arma com numeração suprimida, munição, porções de droga e dinheiro sem origem comprovada) e na reincidência do paciente, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, sendo a pandemia insuficiente, por si só, para autorizar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem demonstração dos requisitos específicos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.