HC 657008 - DECISAO

HC 657008 - DECISAO

Em razão da competência prevista no art. 105, I, "c" da Constituição e da incidência da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar por relator antes de pronunciamento do órgão colegiado, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; ademais, a conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada por elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: EWERTON PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Inquérito, Flagrante, Súmula 691/stf, Competência, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Inquérito Flagrante Súmula 691/stf Competência +3 more

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Parties

EWERTON PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de concessão excepcional de habeas corpus diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prisão preventiva fundada em risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Em razão da competência prevista no art. 105, I, "c" da Constituição e da incidência da Súmula 691/STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar por relator antes de pronunciamento do órgão colegiado, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; ademais, a conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada por elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.