HC 625299 - DECISAO

HC 625299 - DECISAO

Considerando a nova realidade fático-processual — sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e expedição de alvará de soltura — o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JHONATAN KAYKY ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Após Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN KAYKY ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Após Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Considerando a nova realidade fático-processual — sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e expedição de alvará de soltura — o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.