HC 657585 - DECISAO

HC 657585 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, ante a insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP, e por serem adequadas e suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a expedição de soltura e substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: CARLOS JOSÉ MENDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Concussão/rachadinha, Requisito Do Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Concussão/rachadinha Requisito Do Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Dos Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JOSÉ MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, ante a insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP, e por serem adequadas e suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a expedição de soltura e substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente CARLOS JOSÉ MENDES DA SILVA no Processo n. 1892-52.2020.8.17.0370.
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante.