HC 651666 - DECISAO

HC 651666 - DECISAO

Na cognição sumária, verificou-se que o fato imputado não envolveu violência ou grave ameaça e o bem foi restituído; embora existam antecedentes e risco de reiteração, por razões de proporcionalidade e em face da crise da Covid-19 a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas indicadas.

Parties
Paciente: WESLEY BARROS DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

WESLEY BARROS DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Na cognição sumária, verificou-se que o fato imputado não envolveu violência ou grave ameaça e o bem foi restituído; embora existam antecedentes e risco de reiteração, por razões de proporcionalidade e em face da crise da Covid-19 a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas indicadas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução