HC 657947 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, requisito essencial de prova documental pré-constituída, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: ANTONIO RICARDO GERMANO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Corréu: Paulo Sérgio de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão, Prova Documental Pré Constituída, Extensão De Benefícios a Corréu

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Prova Documental Pré Constituída Extensão De Benefícios a Corréu

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Parties

ANTONIO RICARDO GERMANO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Paulo Sérgio de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 exigência de prova documental pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
3 possibilidade de extensão de benefícios concedidos a corréu

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, requisito essencial de prova documental pré-constituída, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.