HC 627196 - DECISAO

HC 627196 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por configurar via inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de drogas com o corréu, apreensão de balança, valores e materiais de embalo, notícia de ponto de tráfico e reincidência do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ERICLES DA SILVA MARTINS; Co Imputado: ALEXANDRE REISWTTZ JURACH; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Supressão De Instância, Negativa De Autoria (impropriedade Do Habeas Corpus), Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Supressão De Instância Negativa De Autoria (impropriedade Do Habeas Corpus) +3 more

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Parties

ERICLES DA SILVA MARTINS

Paciente

ALEXANDRE REISWTTZ JURACH

Co Imputado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por configurar via inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de drogas com o corréu, apreensão de balança, valores e materiais de embalo, notícia de ponto de tráfico e reincidência do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.