RHC 143186 - DECISAO

RHC 143186 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido (litispendência) em face de habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, e por já haver pedido liminar anteriormente indeferido e autos prontos para julgamento, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: RAFAELA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso habeas corpus, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Litispendência, Art. 16 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Litispendência Art. 16 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAFAELA BARBOSA DA SILVA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ofensa ao art. 16 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido (litispendência) em face de habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, e por já haver pedido liminar anteriormente indeferido e autos prontos para julgamento, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso habeas corpus, nos termos dos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.