HC 620632 - DECISAO

HC 620632 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é o meio adequado para substituir recurso ordinário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (uso de arma, reconhecimento pela vítima, prática do crime durante cumprimento de pena e reincidência), e não houve comprovação de vulnerabilidade ao COVID-19 que justificasse flexibilização da medida.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE TORQUATO TEODORO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Da COVID 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia Da COVID 19 E Sistema Prisional

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Parties

LUIZ FELIPE TORQUATO TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 alegação de antecipação da pena pela prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é o meio adequado para substituir recurso ordinário, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (uso de arma, reconhecimento pela vítima, prática do crime durante cumprimento de pena e reincidência), e não houve comprovação de vulnerabilidade ao COVID-19 que justificasse flexibilização da medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.