HC 597409 - DECISAO

HC 597409 - DECISAO

Constatado que a instrução criminal está encerrada e que as partes apresentaram alegações finais ficando os autos conclusos para sentença, aplica-se a Súmula 52/STJ de modo que a alegação de excesso de prazo perdeu o objeto, motivo pelo qual o habeas corpus é prejudicado; determinou-se, porém, recomendação para revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias e celeridade no julgamento da ação penal.

Parties
Paciente: Joao Victor Alexandre dos Santos Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (autos Conclusos Para Sentença)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Perda Do Objeto, Instrução Encerrada, Recomendação De Revisão Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Perda Do Objeto Instrução Encerrada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Joao Victor Alexandre dos Santos Freitas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (autos Conclusos Para Sentença)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 encerramento da instrução criminal e autos conclusos para sentença
  3. 3 incidência da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Constatado que a instrução criminal está encerrada e que as partes apresentaram alegações finais ficando os autos conclusos para sentença, aplica-se a Súmula 52/STJ de modo que a alegação de excesso de prazo perdeu o objeto, motivo pelo qual o habeas corpus é prejudicado; determinou-se, porém, recomendação para revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias e celeridade no julgamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Macaíba/RN que revise a necessidade da manutenção da prisão do paciente, com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019).