HC 657302 - DECISAO

HC 657302 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, aplicando a jurisprudência e a Súmula 691 do STF, e fundamentou a decisão no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO MACALISTER COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO MACALISTER COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem e existência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, aplicando a jurisprudência e a Súmula 691 do STF, e fundamentou a decisão no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal