HC 656125 - DECISAO

HC 656125 - DECISAO

Por aplicação do juízo de proporcionalidade, considerando a menor gravidade do delito (furto qualificado tentado não consumado), ausência de violência, duração superior a três meses da custódia e o contexto da Covid-19, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, consideradas suficientes para proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL PRUDENCIO SANTOS DE ALMEIDA; Vítima: SCB COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Deferida liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Furto Qualificado Tentado, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Furto Qualificado Tentado Covid 19

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL PRUDENCIO SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

SCB COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 juízo de proporcionalidade entre prisão e medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por aplicação do juízo de proporcionalidade, considerando a menor gravidade do delito (furto qualificado tentado não consumado), ausência de violência, duração superior a três meses da custódia e o contexto da Covid-19, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, consideradas suficientes para proteção da ordem pública.

Court Disposition

Deferida liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por recolhimento domiciliar mediante monitoração eletrônica, sendo que, se o réu comprovar trabalho fixo, a monitoração deverá ocorrer durante o período noturno (das 20h às 6h) e nos dias de folga.
  • Obrigação de comparecer à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 15/5/2021 e aos demais atos de instrução para os quais for devidamente intimado.