HC 641412 - DECISAO

HC 641412 - DECISAO

Verificada, em 31/3/2021, sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, determinando a expedição do alvará de soltura; por essa perda superveniente de objeto, o habeas corpus foi declarado prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2264513-61.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia/covid 19, Absolvição, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia/covid 19 Absolvição Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO JOSE DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2264513-61.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 decisão de prisão preventiva genérica sem indicação de elementos concretos
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificada, em 31/3/2021, sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, determinando a expedição do alvará de soltura; por essa perda superveniente de objeto, o habeas corpus foi declarado prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se