HC 656524 - DECISAO

HC 656524 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque incide a vedação prevista na Súmula n.691/STF quanto a habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar em outro writ; não se demonstrou teratologia ou desídia estatal capazes de justificar a superação desse óbice; além disso, há identidade de pedido já submetido a este Tribunal (litispendência), razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO ANDERSON DOS SANTOS; Respondente: Desembargadora Relatora do HC n. 0013865-51.2021.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida (INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Litispendência, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Litispendência Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO ANDERSON DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n. 0013865-51.2021.8.21.7000

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar em outro HC
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e necessidade de demonstração de desídia estatal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque incide a vedação prevista na Súmula n.691/STF quanto a habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar em outro writ; não se demonstrou teratologia ou desídia estatal capazes de justificar a superação desse óbice; além disso, há identidade de pedido já submetido a este Tribunal (litispendência), razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida (INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial).

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.