HC 657706 - DECISAO

HC 657706 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar; a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na aparente contumácia delitiva do paciente e nos novos indícios de tráfico em grande quantidade, demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; não houve comprovação de excesso de prazo que configurasse constrangimento ilegal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RANGEL BUENO BONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Receptação, Ordem Pública, Periculosidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Receptação Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

RANGEL BUENO BONATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na periculosidade e reiteração delitiva
  3. 3 análise de excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar; a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na aparente contumácia delitiva do paciente e nos novos indícios de tráfico em grande quantidade, demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; não houve comprovação de excesso de prazo que configurasse constrangimento ilegal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.