HC 657804 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência consolidada, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: RICARDO DORIZIO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
RICARDO DORIZIO RAMOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência consolidada, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi identificada em juízo sumário.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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