HC 656085 - DECISAO

HC 656085 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 105, I, "c" da CF, porquanto não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador antes de pronunciamento colegiado; além disso, não se evidenciou, a um primeiro exame, ilegalidade manifesta no flagrante ou na decretação da preventiva, o Ministério Público opinou pela conversão, e a ausência de audiência de custódia está justificada pela pandemia segundo Recomendação n. 62/2020 do CNJ; eventual omissão na reavaliação após 90 dias demanda informação do juízo de origem e aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP, não resultando, de plano, na soltura do paciente.

Parties
Impetrante: JOSÉ LACERDINO DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Competência, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691 STF Competência +1 more

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Parties

JOSÉ LACERDINO DO COUTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 validade do flagrante realizado seis horas após os fatos
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 105, I, "c" da CF, porquanto não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador antes de pronunciamento colegiado; além disso, não se evidenciou, a um primeiro exame, ilegalidade manifesta no flagrante ou na decretação da preventiva, o Ministério Público opinou pela conversão, e a ausência de audiência de custódia está justificada pela pandemia segundo Recomendação n. 62/2020 do CNJ; eventual omissão na reavaliação após 90 dias demanda informação do juízo de origem e aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP, não resultando, de plano, na soltura do paciente.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.