HC 609942 - DECISAO

HC 609942 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não se presta a substituir o recurso ordinário próprio, não se verifica flagrante ilegalidade e a prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP com fundamentação concreta nos autos; ademais, o prazo de revisão de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não gera, por si só, nulidade automática da custódia.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA LEONARDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revisão Da Custódia, Habeas Corpus, Pronúncia, Feminicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revisão Da Custódia Habeas Corpus Pronúncia Feminicídio Tentado

Case Brief

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Parties

ALEX DA SILVA LEONARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após decurso de mais de 90 dias sem decisão fundamentada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus que substitua recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não se presta a substituir o recurso ordinário próprio, não se verifica flagrante ilegalidade e a prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP com fundamentação concreta nos autos; ademais, o prazo de revisão de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não gera, por si só, nulidade automática da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus