RHC 140776 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada por elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de autoria e risco à ordem pública), medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e não ficou demonstrado que o risco de COVID-19 ou a condição de saúde do paciente justificam a revogação ou conversão da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FAUSTO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas COVID 19

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Parties

FAUSTO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento monocrático
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Fundamentação idônea baseada na quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada por elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de autoria e risco à ordem pública), medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e não ficou demonstrado que o risco de COVID-19 ou a condição de saúde do paciente justificam a revogação ou conversão da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, negou-lhe provimento