HC 657742 - DECISAO

HC 657742 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o cabimento excepcional do writ contra indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RIAN AUGUSTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

RIAN AUGUSTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o cabimento excepcional do writ contra indeferimento de liminar, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.