RHC 142289 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados por elementos concretos (drogas acondicionadas para comércio, arma de fogo, indícios de associação e notícia de crime anterior), sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza flexibilização automática sem demonstração dos requisitos específicos; e não há excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, de modo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RAUL ALDO DA SILVA SANTOS; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

RAUL ALDO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados por elementos concretos (drogas acondicionadas para comércio, arma de fogo, indícios de associação e notícia de crime anterior), sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza flexibilização automática sem demonstração dos requisitos específicos; e não há excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, de modo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.