RHC 133799 - DECISAO

RHC 133799 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva: não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, o presídio estaria adotando medidas sanitárias, há gravidade dos fatos e periculosidade do paciente (homicídio duplamente qualificado com participação de inimputável), a Recomendação/Resolução do CNJ não impõe direito subjetivo automático e a alteração da decisão demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ÍTALO BATISTA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Alternativas, Pandemia De COVID 19, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Alternativas +2 more

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Parties

ÍTALO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva: não há prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, o presídio estaria adotando medidas sanitárias, há gravidade dos fatos e periculosidade do paciente (homicídio duplamente qualificado com participação de inimputável), a Recomendação/Resolução do CNJ não impõe direito subjetivo automático e a alteração da decisão demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.