HC 657771 - DECISAO

HC 657771 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE ITALO LIMA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Concreta Das Decisões, Recomendação CNJ N.62/2020 (covid 19), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, Alínea C Do Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Concreta Das Decisões Recomendação CNJ N.62/2020 (covid 19) +1 more

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Parties

JOSE ITALO LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença do periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas