RHC 131557 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de risco de contaminação por COVID-19 não foi analisada pelo acórdão recorrido, o que configuraria supressão de instância; a avaliação da proporcionalidade da prisão preventiva exige dilação probatória própria da instância de origem; e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia preventiva com base na gravidade do delito, periculosidade da recorrente, condição de foragida e existência de outras ações penais em curso que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: GABRIELLA DE SOUSA MOURA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Quinta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Majorado, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Risco De Contaminação Por COVID 19 Em Presídios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Majorado Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

GABRIELLA DE SOUSA MOURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de risco de contaminação por COVID-19 em presídios e supressão de instância
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso como elemento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de risco de contaminação por COVID-19 não foi analisada pelo acórdão recorrido, o que configuraria supressão de instância; a avaliação da proporcionalidade da prisão preventiva exige dilação probatória própria da instância de origem; e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia preventiva com base na gravidade do delito, periculosidade da recorrente, condição de foragida e existência de outras ações penais em curso que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.