HC 652344 - DECISAO

HC 652344 - DECISAO

Embora existissem elementos concretos (apreensão de drogas, balança e registro policial pretérito), o magistrado de primeira instância não demonstrou satisfatoriamente a inadequação de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade apreendida não indicou isoladamente habitualidade no comércio de entorpecentes, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública sem suprimir de forma absoluta a liberdade do acusado.

Parties
Paciente: MAIK BRENO VIRGINIO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, confirmada a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

MAIK BRENO VIRGINIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 ausência de demonstração da inadequação de medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos concretos (apreensão de drogas, balança e registro policial pretérito), o magistrado de primeira instância não demonstrou satisfatoriamente a inadequação de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade apreendida não indicou isoladamente habitualidade no comércio de entorpecentes, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública sem suprimir de forma absoluta a liberdade do acusado.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, confirmada a liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades, nas condições a serem fixadas pelo Magistrado.
  • Proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.