HC 658575 - DECISAO

HC 658575 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, não cabe ao STJ conhecer do pedido liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELIO LOPES DO COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Não Conhecer/indefirimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Risco Por Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/06) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

HELIO LOPES DO COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão De Não Conhecer/indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de decisão do tribunal de origem antes da apreciação pelo STJ
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade para substituir a súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, não cabe ao STJ conhecer do pedido liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.