HC 658041 - DECISAO

HC 658041 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o presente habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizaria ultrapassar o impedimento estabelecido pela jurisprudência e pela Súmula n. 691 do STF; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AFONSO CELSO CASTRO BEZERRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Pedido De Liminar, Competência Para Apreciação, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Pedido De Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AFONSO CELSO CASTRO BEZERRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para revogação de prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o presente habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizaria ultrapassar o impedimento estabelecido pela jurisprudência e pela Súmula n. 691 do STF; por isso, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.