HC 657744 - DECISAO

HC 657744 - DECISAO

Não se conheceu do mandamus porque, examinada eventual ilegalidade flagrante, verificou-se que a prisão preventiva da paciente encontra amparo nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do fato (transporte interestadual de grande quantidade de droga — 17.250g de cocaína — e participação de adolescente), manutenção da custódia ao longo do processo e insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais houve observação sobre a inadequação formal do habeas corpus quando há recurso próprio.

Parties
Paciente: FERNANDA GABRIELA FERRAZ; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (não Conheço)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

FERNANDA GABRIELA FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação concreta e possibilidade de fundamentação per relationem (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mandamus porque, examinada eventual ilegalidade flagrante, verificou-se que a prisão preventiva da paciente encontra amparo nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do fato (transporte interestadual de grande quantidade de droga — 17.250g de cocaína — e participação de adolescente), manutenção da custódia ao longo do processo e insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais houve observação sobre a inadequação formal do habeas corpus quando há recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Intimem-se.