HC 657632 - DECISAO

HC 657632 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é competente o STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar pelo relator antes de pronunciamento colegiado, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; além disso, a prisão preventiva foi fundada em elementos específicos que evidenciam a gravidade concreta do delito (homicídio qualificado relacionado ao tráfico), justificando a manutenção da custódia cautelar até exame colegiado.

Parties
Paciente: Wilson Soares; Relator: Desembargador relator do Habeas Corpus n. 1.0000.21.052794-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Denunciado: Gabriel Alexandre Costa Farias; Denunciado: Jhonata Teixeiras Viegas; Denunciado: Edson Francisco Santos; Denunciado: Jair Terêncio da Mota; Denunciado: Gabriel Moreira Zuza; Vítima: Bruno Sales de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Antes De Pronunciamento Colegiado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Competência Para Conhecer De Habeas Corpus +2 more

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Parties

Wilson Soares

Paciente

Desembargador relator do Habeas Corpus n. 1.0000.21.052794-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Relator

Gabriel Alexandre Costa Farias

Denunciado

Jhonata Teixeiras Viegas

Denunciado

Edson Francisco Santos

Denunciado

Jair Terêncio da Mota

Denunciado

Gabriel Moreira Zuza

Denunciado

Bruno Sales de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Antes De Pronunciamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não é competente o STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar pelo relator antes de pronunciamento colegiado, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; além disso, a prisão preventiva foi fundada em elementos específicos que evidenciam a gravidade concreta do delito (homicídio qualificado relacionado ao tráfico), justificando a manutenção da custódia cautelar até exame colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.