AREsp 1836425 - DECISAO

AREsp 1836425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada, nos termos exigidos, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, o Tribunal de origem reconheceu o preenchimento do requisito do art. 318, V, do CPP e, diante da ausência de prova de risco manifesto ao menor, autorizou a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Artigo 318 Do CPP, Artigo 318 a Do CPP, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Artigo 318 Do CPP Artigo 318 a Do CPP Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP em caso de crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada, nos termos exigidos, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; ademais, o Tribunal de origem reconheceu o preenchimento do requisito do art. 318, V, do CPP e, diante da ausência de prova de risco manifesto ao menor, autorizou a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.