HC 630175 - DECISAO

HC 630175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto legalmente e não demonstrar flagrante ilegalidade. Em análise subsidiária, a prisão preventiva do paciente, decretada com fundamento no art. 312 do CPP, mostrou-se justificada pela gravidade concreta da conduta (apreensão de pistola Glock com numeração suprimida e munições), insuficiência de medidas cautelares diversas e ausência de manifesto excesso de prazo, pois a instrução tramita regularmente e a audiência de instrução foi designada/realizada, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto legalmente e não demonstrar flagrante ilegalidade. Em análise subsidiária, a prisão preventiva do paciente, decretada com fundamento no art. 312 do CPP, mostrou-se justificada pela gravidade concreta da conduta (apreensão de pistola Glock com numeração suprimida e munições), insuficiência de medidas cautelares diversas e ausência de manifesto excesso de prazo, pois a instrução tramita regularmente e a audiência de instrução foi designada/realizada, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.