HC 657274 - DECISAO

HC 657274 - DECISAO

Constatada a ausência de peça essencial para a análise do pleito de urgência (cópia do decreto preventivo e eventual decisão de primeiro grau que tenha analisado pedido de prisão domiciliar), inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar Por Ausência De Documentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Por Ausência De Documentos

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Parties

VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais para análise do habeas corpus
  2. 2 requisito de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de peça essencial para a análise do pleito de urgência (cópia do decreto preventivo e eventual decisão de primeiro grau que tenha analisado pedido de prisão domiciliar), inviabiliza-se o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.