RHC 144630 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em razão da condenação à pena restritiva de direitos e ao pagamento de 100 dias-multa, levando à perda de objeto do presente feito, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: VICTOR HEMILAU PEREIRA BARBIERI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado / Prejudicialidade)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Alvará De Soltura, Constrangimento Ilegal, Proporcionalidade
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Parties

VICTOR HEMILAU PEREIRA BARBIERI

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Prejudicado / Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 compatibilidade da medida com o princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em razão da condenação à pena restritiva de direitos e ao pagamento de 100 dias-multa, levando à perda de objeto do presente feito, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.